ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REVISÃO. DECADÊNCIA CONSUMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional, e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. O aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo consignado que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê um prazo decadencial de 5 anos para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Na hipótese vertente, como reconhecido pelo Tribunal de origem, as decisões da anistia datam de 24.11.1994, enquanto a decisão que revisou tal decisão data de 31.5.2002, ou seja, após cinco anos, tendo sido consumado o prazo decadencial. 4. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados. Superior Tribunal de Justiça (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 279.910; Proc. 2013/0002530-4; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)