RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela existência de outros procedimentos administrativos fiscais. 2. Recurso desprovido. (STJ; RHC 107.747; Proc. 2019/0023935-8; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 09/04/2019; DJE 22/04/2019)