TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL. EMPRESA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: RESP 1.769.433/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AGRG no RESP 1.522.729/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2015; AGRG no RESP 1.495.699/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.6.2015; AGRG no RESP 1.420.119/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2014. 2. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.797.869; Proc. 2019/0044033-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/03/2019; DJE 22/04/2019)