PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.796.250; Proc. 2019/0029837-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/03/2019; DJE 22/04/2019)