PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV.

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Tribunal de origem consignou expressamente que "não há como se reconhecer o direito das apelantes à conversão dos índices relativos à URV em seus vencimentos, sem a efetiva comprovação de prejuízo financeiro". Acrescentou que a forma de cálculo utilizada pela Fazenda Estadual nas Leis que concederam revisões salariais trouxe vantagem para os servidores, tendo em vista que mais vantajosa do que aquele previsto na Lei Federal 8.880/1994. No presente caso, rever o entendimento da Corte de origem implicaria abrir o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula nº 7 do STJ. 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula nº 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.795.671; Proc. 2019/0007103-2; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/03/2019; DJE 22/04/2019)