PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. TESE DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CONSIGNADA NO ACÓRDÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irresignação não merece prosperar. 2. O Tribunal de origem, soberano no exame das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que "o argumento de inviabilização da atividade empresarial não pode ser acolhido por força de simples alegação da parte nem mesmo reforçado pelo argumento de que igual forma de constrição foi determinada em outros processos, exigindo-se a prova satisfatória e razoável do fato que inexiste nos autos" (fls. 69-70, e-STJ). 3. Na verdade, vê-se que no bojo do Recurso Especial também não houve qualquer explicitação acerca da efetiva gravidade que a penhora causaria às atividades comerciais da recorrente. 4. Com efeito, rever o entendimento consignado pela Corte a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. (STJ; REsp 1.795.163; Proc. 2019/0004329-0; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/03/2019; DJE 22/04/2019)