ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA FAIXA DE DOMÍNIO NA BR-393. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 249, 1.228, 1.299 e 1.312 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Aplicação da Súmula nº 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. 2. Consigne-se que, consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento do prequestionamento ficto, além de depender de que o Recurso Especial tenha sido interposto na vigência do CPC/2015, requer que no aludido recurso tenha sido alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá constatar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu. 3. Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo baseou-se no acervo probatório dos autos para entender que, "sendo a ré beneficiária da gratuidade de justiça, é descabido que arque com os custos relativos à demolição ante o reconhecimento de seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, bem como a concessionária, enquanto responsável pela via atingida, possui meios técnicos e de logística mais eficazes para dar cumprimento à medida, adequando-os à sua própria necessidade" (fl. 649, e-STJ). 4. Dessa forma, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.791.349; Proc. 2018/0339477-7; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/03/2019; DJE 23/04/2019)