PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA E INDEFERIMENTO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 735/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.378/2009. SÚMULA Nº 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. O ato decisório atacado, a toda a evidência, tem natureza precária e não perfaz juízo definitivo, logo é impossível a abertura da via excepcional, à luz da censura da Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (RESP 1.518.995/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016; AGRG na MC 23.824/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 6/3/2015). 2. In casu, a questão controvertida nos autos foi solucionada pela Corte de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 11.378/2009). Assim, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula nº 280 do STF. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. In casu, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado impõe a aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.788.708; Proc. 2018/0283924-0; BA; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 23/04/2019)