EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Mesmo sendo comprovada a identidade de função, as diferenças salariais são indevidas quando o desnível remuneratório decorre de decisão judicial, que conferiu ao paradigma vantagem pessoal que nada se relaciona com a função que ambos desempenhavam. Inteligência da Súmula n. 6, do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 11ª R.; RO 0002014-88.2017.5.11.0014; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 142)