AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PLEITOS. ART.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PLEITOS. ART. 840, §3º, DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção repentina da reclamatória, imediatamente após a propositura da ação, em razão da ausência de liquidação de alguns dos pedidos, sem que antes tenha sido oportunizada à parte autora a possibilidade de apresentação de emenda à exordial, fere o dever do juízo de promover o suprimento de nulidades sanáveis (conforme entendimento previsto nos art. 139, IX, do CPC, c/c o art. 796 "a", da CLT), e os direitos fundamentais dos litigantes ao amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e ao contraditório e à ampla defesa efetivos (art. 5º, LV). (TRT 11ª R.; RO 0001428-26.2018.5.11.0011; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 176)