PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS "POR FORA". REPERCUSSÃO NOS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS.

PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS "POR FORA". REPERCUSSÃO NOS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com art. 818, I, da CLT, é da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, de modo que, não restando inequivocamente provado o fato alegado de que a empresa pagava complemento salarial, sem repercutir nos demais consectários trabalhistas (pagamento "por fora"), inaplicável o preceito legal contido no art. 457, §1º, da CLT, que dispõe sobre o efeito expansionista circular dos salários. (TRT 11ª R.; RO 0000985-63.2018.5.11.0015; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 188)