EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Acolhidos os presentes Embargos de Declaração para suprir contradição existente, a fim de ser dada procedência parcial ao Recurso Ordinário da embargante, para que o mês de março/2016 integre o cálculo do 13º salário proporcional, na forma da fundamentação. Quanto aos demais argumentos, a pretensa rediscussão de mérito revela-se como afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. (TRT 11ª R.; RO 0000338-41.2017.5.11.0003; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 134)