EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A contradição passível de ser sanada em sede de Embargos de Declaração é aquela que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, situação que não ocorre na espécie. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante conduzem ao revolvimento do mérito recursal, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TRT 11ª R.; RO 0000205-78.2017.5.11.0009; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 123)