APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provento. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Impossibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, vez que o mesmo se trata de benefício de caráter provisório, cujo pagamento deve cessar, quando o servidor se afasta das atividades em ambiente insalubre. Precedentes jurisprudenciais. STJ. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0407269-32.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Nilza Bitar; DORJ 24/04/2019; Pág. 558)