DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Preliminar: Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Ação ordinária de cobrança servidora pública professora. Verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997. Não comprovação do fato extintivo do direito autoral. Direito reconhecido. Verbas pleiteadas devidas. Piso nacional de professores do município. Julgamento ultra petita reconhecido. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível e do reexame obrigatório. (TJRN; AC 2018.011446-9; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 129)