Jurisprudência - TJRN
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil contratual. Seguro habitacional. Aquisição de imóveis pelo sistema financeiro da habitação. Adesão à apólice habitacional. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil (Lei nº 13.105/2015). Pretensão de rediscussão da matéria a pretexto de prequestioná-la. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRN; EDcl-AC 2018.007012-9/0001.00; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 78)
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