CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Contrato de participação em grupo de consórcio imobiliário. Invalidez total e permanente em razão de doença incapacitante. Quitação do respectivo contrato pelo seguro prestamista. Liberação da carta de crédito. Cabimento. Abusividade contratual reconhecida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reforma da sentença somente nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC 2018.005882-4; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 54)