ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de providências para aplicação de medidas de proteção a adolescente. Indeferimento da inicial. Situação dos autos que se adequa à contida no artigo 148, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Papel de investigar os fatos e ordenar as providências necessárias à proteção da criança e do adolescente. Papel da autoridade judiciária. Artigo 153, caput, do ECA. Recurso conhecido e provido. Devolução dos autos à vara de origem para retomada da marcha processual. (TJRN; AC 2018.005374-5; Segunda Câmara Cível; Apodi; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 4)