HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR.

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA EXCLUINDO-AS DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. As horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula nº 90 do TST), infensas à flexibilização pela via da negociação coletiva. " (Inteligência da Súmula nº 71 deste Regional). (TRT 12ª R.; RO 0002953-47.2017.5.12.0012; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 307)