COMPENSAÇÃO DE JORNADA

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a carga horária de trabalho máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Súmula nº 85, III do TST). (TRT 12ª R.; RO 0001424-41.2018.5.12.0017; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2359)