EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação criminal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação criminal. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação. Rediscussão. Prequestionamento. A rediscussão por mera irresignação com o resultado do julgamento que não modificou a decisão recorrida, nem atendeu ao pedido da parte, não faz pertinentes os embargos de declaração. (TJRO; EDcl-Ap 1000654-73.2017.8.22.0005; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 102)