ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Modificação da capitulação jurídica do delito.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli (art. 383 do CPP). Possibilidade. Recurso não provido. Se as circunstâncias do delito, narradas da denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendátio libelli, nos termos do art. 383 do CPP. O réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a ele atribuída pelo Parquet. Recurso não provido. Data de distribuição:22/03/2019. (TJRO; APL 0013371-70.2013.8.22.0007; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 105)