CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Contrato.

CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Contrato. Declaração falsa. Inserção. “Laranja”. Crime formal. Alteração de verdade sobre fato juridicamente relevante. Absolvição. Reforma sentença. Condenação. Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O crime de falsidade ideológica é formal, e, portanto, dispensa ocorrência de efetivo prejuízo. (TJRO; APL 0000501-13.2015.8.22.0010; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 104)