EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria já apreciada. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando inexistente a alegada omissão, contradição e obscuridade, e flagrante é a intenção da parte embargante em rediscutir matéria já apreciada. (TJRO; EDcl-Ap 1004396-18.2017.8.22.0002; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 79)