APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a ordem tributária.

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações e supressão de arrecadação. Autoria e dolo evidenciados. Condenação mantida. Restando evidenciado que o apelante, na qualidade de administrador de fato da empresa, dolosamente omitiu informações às autoridades fazendárias, bem ainda suprimir a arrecadação de tributos estaduais diante de prestar declaração falsa, configurados estão os crimes previstos nos, I e V do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. (TJRO; APL 1001852-15.2017.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 111)