APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Execução Fiscal que pretende a cobrança de IPTU lançado nos exercícios de 1996 a 2000. 2. Não obstante a prescrição direta do tributo lançado em 1996, dado o decurso de mais de cinco anos entre o seu vencimento e o despacho citatório 10/01/2002, o feito padece de nulidade insanável. 3. Não é possível o redirecionamento da execução, uma vez que a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ingresso da ação e da constituição do crédito. Precedentes desta E. Corte. Inteligência da Súmula nº 392 do STJ. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 82446-89.2019.8.21.7000; Tramandaí; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)