SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO. DEFINIÇÃO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. A competência para apreciar e julgar as ações propostas por servidores públicos da administração direta se define pela natureza da relação jurídica com o Poder Público, e não pela legislação de fundo aplicável. Dessa forma, ainda que os direitos versados na ação estejam previstos em legislação municipal, a competência da Justiça do Trabalho se mantém intacta na hipótese de o vínculo ser regido pela legislação do trabalho (CLT). (TRT 12ª R.; RO 0001215-37.2016.5.12.0019; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2609)