DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA.

DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. As normas coletivas, fruto do entendimento direto entre as categorias econômica e profissional e calcadas em situações peculiares da atividade, ao preverem o ressarcimento, a título indenizatório, de despesas suportadas pelo trabalhador em razão da atividade, em montantes razoáveis e previamente estipulados, sem necessidade de comprovação dos efetivos gastos, elidem a presunção relativa de que as diárias que ultrapassem 50% do salário mensal ostentam natureza jurídica remuneratória. (TRT 12ª R.; RO 0001210-21.2017.5.12.0038; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2711)