Jurisprudência - TRT 12ª R

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS.

Por: Equipe Petições

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TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A realização de sobrejornada em turno ininterrupto de revezamento sem a comprovação de pactuação de flexibilização de jornada por norma coletiva gera o direito às horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. (CF, art. 7º, inc. XIV, e Súmula nº 423 do TST). FUNDAMENTAÇÃO. (TRT 12ª R.; RO 0001087-50.2017.5.12.0029; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2627)

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