Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 47 DA LEI N. 11.101/05. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do especial. 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Não demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica, não há que se conceder a gratuidade de justiça (Súmula nº 481/STJ). 5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Enunciado nº 83 da Súmula do STJ. 6. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.370.615; Proc. 2018/0249978-0; SP; Quarta Turma; Relª Desª Maria Isabel Gallotti; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)

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