RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA.

RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 131 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/1973). FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 131) DO DEBATE ACERCA DA VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS PÚBLICOS, CONCURSADOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. QUANDO DO JULGAMENTO DO RE-589.998, A SUPREMA CORTE RECONHECEU A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRE QUE, AO ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, O STF ESCLARECEU O ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA, ASSEVERANDO QUE A TESE DE JULGAMENTO ESTARIA LIMITADA À ECT, DADA A NATUREZA SUI GENERIS DA EMPRESA, QUESTÃO ESSENCIAL DEBATIDA NO JULGAMENTO. DIANTE DE TAIS PREMISSAS, A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA É A DE QUE PERMANECE HÍGIDO O ITEM I DA OJ Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. QUE FIXA A DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE NÃO A ECT. No caso, sendo o reclamante empregado da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro. METRÔ, não há falar-se na aplicação da tese fixada pela Suprema Corte e, por consequência, em retratação. Acórdão mantido. (TST; RR 9148000-45.2003.5.01.0900; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 26/04/2019; Pág. 625)