EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão. horas extras. redução da carga horária. foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária. arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. Pauta Aditamento à Pauta Aditamento à Pauta de Julgamento para a 10ª. Sessão Ordinária da 3ª Turma do dia 08 de maio de 2019 às 09h0. (TST; ED-RR 2742600-73.2008.5.09.0011; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 26/04/2019; Pág. 2968)