EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interposto por Jailson Laurentino e Rafael Bez Claumann em face de decisão desta Presidência (evento 27) que deferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos do Mandado de Segurança nº5025115-24.2017.404.7200 que concedeu em parte a ordem requerida pelos impetrantes, ocupantes do cargo de analista judiciário junto ao TRE/SC, para o fim de determinar suas inscrições nos quadros da OAB/SC, observando-se a limitação prevista no art. 30, I, da Lei 8.906/94.

As razões recursais dos agravantes, em síntese, alegam que (a) não se aplica o art. 4º, § 9º da Lei nº 8.437/1992 ao rito do mandado de segurança, porque a Lei nº 12.016/2009 é específica em seu art. 15 e não prevê que a suspensão vigore até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal; (b) não há o suposto manifesto interesse público, pois não há legitimidade da interferência do Estado na questão; (c) ao reconhecer plausibilidade no direito invocado pela OAB/SC, a decisão agravada acabou por, monocraticamente, emitir prévio juízo de valor acerca do incidente de constitucionalidade provocado pelos agravantes - o que não possui previsão legal; (d) a decisão agravada foi vaga ao invocar "risco a toda uma coletividade" na hipótese de denegação da segurança em segundo grau, já que não apontou qual coletividade está ameaçada; (e) o mencionado "efeito multiplicador" não foi devidamente demonstrado.

Requerem os agravantes, portanto, a reforma do decisum para indeferir o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos do mandamus nº50251152420174047200.

Intimada para contrarrazões, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina aduziu que (a) a sentença recorrida foi proferida contra legem, inexistindo, nas ADI citadas, qualquer medida que tenha afastado a eficácia dos dispositivos de lei impugnados; (b) para além de autorizar o exercício da advocacia por duas pessoas que exercem cargo evidentemente incompatível, a manutenção da sentença pode gerar a criação de relações jurídicas entre Impetrantes e clientes, cujo desfazimento posterior pode ocasionar prejuízo a terceiros; (c) a probabilidade do efeito multiplicador que a perpetração da sentença poderá ocasionar, criando um precedente para que os servidores do Poder Judiciário em todo o território nacional possam requerer provimento similar.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo apresentado pelos réus, impetrantes no feito originário.

É o relatório.

A r. decisão agravada restou assim explanada, verbis:

Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados neste voto, certo que as razões recursais da parte não infirmam a fundamentação adotada pela decisão agravada.

Quanto à preliminar levantada pelos agravantes, merece transcrição, no ponto, a manifestação do MPF, verbis:

Nesse incidente cabe analisar se a questão debatida nos autos afeta o interesse público e ostenta potencialidade de prejuízo à ordem, à saúde e à economia públicas. E, nesse mister, verifico que, pelos argumentos trazidos no pedido inicial, a permissão do exercício profissional da advocacia, em caráter precário, por servidores do Poder Judiciário, gera prejuízo a eventuais terceiros contratantes que podem ficar, a qualquer momento, sem a representação do advogado contratado. Como bem afirmado pelo MPF, "tal fato suscita juízo de cautelaridade quanto à insegurança das relações precárias que os impetrantes irão travar com possíveis clientes, o que indica pelo trânsito em julgado da ação para execução da determinação mandamental". Ademais, o efeito multiplicador é inegável, pois poderá criar um precedente ocasionando que inúmeros servidores do Poder Judiciário em todo o território nacional possam requerer provimento similar.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso dos agravantes.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/02/2019, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 11/02/2019, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AGRAVANTES.