AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. FALTA AOS PERNOITES SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA CLASSIFICADA COMO REGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. COLENDO STJ. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. A progressão de regime somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no at. 112, caput, da Lei de execução penal. 2. No presente caso, o reeducando não satisfez os requisitos, pois além de faltar aos pernoites com a mera alegação de que estava doente, sem comprovar o alegado, eis que não cumpriu com o ônus de juntar os atestados médicos, teve a sua conduta classificada como regular. 3. Agravo em execução provido. (TJRR; AG-ExPen 0000.17.002159-6; Rel. Des. Leonardo Cupello; DJERR 25/04/2019; Pág. 5)