Jurisprudência - TJRR
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamento previsto em lista padronizada do Sistema Único de Saúde. Indisponibilidade na rede pública. Omissão estatal demonstrada. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da segurança (TJRR; MS 0000.17.001967-3; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 25/04/2019; Pág. 3)
