MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ZOLADEX 3,6MG) PARA TRATAMENTO CONTRA NEOPLASIA DE PRÓSTATA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR FÁRMACO. ART. 6º C/C ART. 196 DA CF/88. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI NO ESTOQUE. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO OU RESISTÊNCIA DA PARTE IMPETRADA QUANTO AO PEDIDO DA IMPETRANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde e impõe ao estado à obrigação de prestá-lo da melhor forma possível. 2. Não pode o estado abster-se de fornecer um medicamento ao cidadão que necessita de tratamento. 3. Segurança concedida em definitivo, em consonância com o parecer ministerial. (TJRR; MS 0000.17.001422-9; Tribunal Pleno; Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet; DJERR 19/03/2019; Pág. 3)