EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Alegação de omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria suscitada que não foi objeto do agravo interposto. Inovação recursal. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Embargos rejeitados. (TJRR; Rec. 0000.16.000339-8; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 5