APELAÇÃO CRIMINAL. Irresignação do ministério público.

APELAÇÃO CRIMINAL. Irresignação do ministério público. Sentença que desclassificou a conduta de roubo simples para furto privilegiado, na modalidade tentada. Impropriedade. Grave ameaça comprovada. Elementar do crime de roubo caracterizada. Delito consumado. Adoção da teoria da apprehensio (ou amotio). Súmula nº 582 do STJ. Decisão reformada, para condenar o réu por infração ao art. 157, caput, do CP (roubo simples). Recurso provido. (TJRR; ACr 0010.15.008904-2; Rel. Des. Ricardo Oliveira; DJERR 21/01/2019; Pág. 52)