Jurisprudência - TJRR

REVISÃO CRIMINAL. Preliminar de não conhecimento.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

REVISÃO CRIMINAL. Preliminar de não conhecimento. Hipótese do art. 621, III do código de processo penal. Não configurada. Rol taxativo. Ausência de demonstração de prova nova ou circunstância que determine ou autorize diminuição da pena. Não conhecimento do pedido revisional. (TJRR; RevCr 0000.17.001544-0; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 20/12/2018; Pág. 21)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp