AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1611/2015.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1611/2015. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À CASA LEGISLATIVA, ALTERADO E ENVIADO DE VOLTA PARA VETO OU SANÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A REDAÇÃO FINAL E A PUBLICAÇÃO OFICIAL. VÍCIO FORMAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOMENTE DOS DISPOSITIVOS CONTESTADOS. EFEITO MODULADO EM SEIS MESES, DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFICÁCIA ERGA OMNES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Enviado o projeto de Lei de iniciativa do poder executivo ao poder legislativo, e lá alterado e enviado de volta à prefeitura, cabe ao chefe do executivo municipal tão somente vetar ou sancionar, não podendo modificar ou acrescentar dispositivos, sem a anuência da câmara dos vereadores. 2. A divergência entre a redação final enviada pela casa legislativa municipal e o texto publicado, macula o devido processo legislativo determinada pela cf/88 e, simetricamente, pela Constituição Estadual de Roraima, revestindo-se de inconstitucionalidade formal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (TJRR; EDcl-MS 0000.17.002017-6; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 16/10/2018; Pág. 3)