HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. Prisão domiciliar revogada na origem. Interposição de agravo e habeas corpus com o mesmo objeto. Ausência de flagrante ilegalidade que tornasse possível o manejo da ação constitucional em matéria de execução penal. Decisão alicerçada em laudo pericial subscrito por médico legista. Precedentes. Ordem não conhecida. (TJSC; HC 4010457-19.2019.8.24.0000; Criciúma; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer; DJSC 29/04/2019; Pag. 438)