RECURSO DA RECLAMADA. EMPREGADA ENQUADRADA NO ART.

RECURSO DA RECLAMADA. EMPREGADA ENQUADRADA NO ART. 62, INCISO I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO. Constatando-se que, na condição propagandista, a reclamante tinha plena autonomia no desenvolvimento de suas atividades, não estando sujeita à fiscalização de jornada nem ao cumprimento de metas, aplica-se ao caso a exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT. Sob tal circunstância, merece reforma a sentença, no sentido da exclusão das horas extras deferidas. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMANTE. USO DA RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR COMO DEPÓSITO DE MATERIAL DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao impelir a autora a utilizarse de cômodos da sua casa para armazenar material de trabalho, a empresa transferiu para a trabalhadora, de forma indevida, responsabilidade inerente à atividade empresarial, nos moldes do que estabelece o artigo 2º da CLT, sendo tal conduta irregular passível de reparação, tornando-se necessária a sua condenação ao pagamento de indenização compensatória. Recurso da autora a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª R.; RO 0001543-54.2017.5.13.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 22)