Jurisprudência - TJSE

HABEAS CORPUS. Furto tentado.

Por: Equipe Petições

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HABEAS CORPUS. Furto tentado. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Pleito de dispensa da fiança. Acolhimento. Comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes da jurisprudência pátria. Necessário cumprimento, contudo, de cautelares diversas da prisão. Manutenção da liminar. Ordem concedida. (TJSE; HC 201900309534; Ac. 9580/2019; Câmara Criminal; Rel. Juiz Marcel de Castro Britto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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