EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I e II, do CPC; II. Omissão acerca da necessidade de nomeação de administrador-depositário antes da fixação do percentual de penhora suprida e afastada. III. Requisitos ensejadores da penhora sobre faturamento da embargante devidamente observados. III. Recurso Provido apenas para suprir a omissão apontada. Agravo de Instrumento Mantido. (TJSE; EDcl 201800734337; Ac. 9205/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 29/04/2019)