ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REFORMA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e afastar equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, consoante rezam os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Entretanto, no caso, a considerar as razões dos embargos, consoante expostas, o que se sobressai, realmente, é o propósito de reformar a decisão desta Corte, objetivo não atingido pela via dos declaratórios. Embargos rejeitados. (TRT 13ª R.; RO 0000535-28.2016.5.13.0018; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 44)