EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando a decisão questionada contiver os vícios elencados nestes dispositivos. Incabível a interposição dos aclaratórios para revisão de provas e fatos, que são inerentes à análise meritória do recurso principal. Embargos rejeitados. (TRT 13ª R.; RO 0000291-29.2017.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 15)