EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Desnecessária a utilização dos embargos declaratórios sob a justificativa de prequestionar a matéria quando a decisão tenha se manifestado, explicitamente, a respeito da questão. Logo, constatando-se que o acórdão embargado não revela qualquer dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TRT 13ª R.; AIRO 0000099-04.2018.5.13.0017; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 15)