PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. Tratando-se de prescrição intercorrente, o art. 40 da LEF e a jurisprudência do STJ exigem que tenha havido a citação do executado, que não tenham sido encontrados bens penhoráveis do devedor, que o processo tenha sido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, ocorrendo, nos termos da Súmula nº 314 do STJ, logo após e de forma automática, o seu arquivamento provisório, quando se inicia o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual, após a oitiva da Fazenda Pública, poderá o Juízo declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, independentemente de requerimento do executado; II. “O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente”. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) III. No caso dos autos, todos os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente foram preenchidos, haja vista que a suspensão por 1 (um) ano do processo se deu entre agosto/2012 e agosto/2013, a partir de quando começou a correr o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, de acordo com a Súmula nº 314 do STJ. Portanto, venceu o prazo da prescrição intercorrente, a qual foi declarada na sentença combatida, nada havendo a ser reparado. lV. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900808105; Ac. 9133/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)
