EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO- INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO- INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; II. Pacífica é a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa; III. Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida no julgado vergastado, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos embargos opostos; IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; EDcl 201900807750; Ac. 9098/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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