Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória negativa de propriedade.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória negativa de propriedade. Venda de veículo a terceiro. Antigo proprietário que não comunicou a venda ao órgão de trânsito. Ausência de comprovação da tradição do bem a terceiro. Comprador que não se lembra a quem vendeu o veículo. Débitos a ele relativos que devem ser cobrados do proprietário cujo nome se encontra cadastrado junto ao Detran. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJSE; AC 201900807738; Ac. 9117/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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